Circular de orientação técnica nº2 da dgss, de 31/8/2018

Reforma Estatutária

Proceder às alterações dos estatutos necessárias à sua conformidade com as normas do Código até 3 de setembro de 2019;

Prestação de Contas

Enviar anualmente à tutela, até 30 dias após a aprovação pelo órgão competente:

1. Programa de ação e orçamento para o ano seguinte e parecer do conselho fiscal (1 exemplar)
2. Relatório de gestão e contas do exercício do ano anterior e parecer do conselho fiscal (1 exemplar);
3. Declaração do presidente da mesa da assembleia geral atestando a aprovação dos documentos referidos nas alíneas a) e b), podendo a declaração ser substituída pela ata da assembleia geral que os tenha aprovado;
4. Balanço técnico das modalidades de benefícios (1 exemplar); e
5. Semestralmente, listagem detalhada do património afeto aos fundos permanentes e aos fundos próprios de cada modalidade de benefícios, identificando as parcelas do ativo que o integram e os critérios a que obedece a gestão das várias classes de ativos, a contar também em anexo ao relatório e contas.

Para efeitos do cumprimento destas obrigações, todos os documentos produzidos devem:

• ser autênticos ou autenticados nos termos da legislação em vigor;
• apresentar na última página o nome legível, cargo e assinatura dos respetivos membros e as páginas precedentes apenas rubricadas, sendo obrigatória a conformidade da assinatura aposta nos referidos documentos com a assinatura aposta nos referidos documentos com a assinatura que consta do ato de posse dos respetivos membros;
• No caso de associados designados nas reuniões de assembleia geral para preenchimento de lugares vagos na respetiva mesa em cada uma das reuniões, a assinatura destes deverá ser confirmada pelo presidente da mesa da assembleia geral com base no documento de identificação oficial, que atestará esse facto;

No que respeita aos mapas financeiros das contas anuais, estes devem também ser remetidos, em ficheiro com formato Excel, para o endereço: DGSS.assoc_mutualistas@seg-social.pt